Lei nº 51/2012

Lei n.º 51/2012
de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Lei_51.2012, 5.set - estatuto_aluno_etica_escolar.pdf (258,3 kB)

adduo - comparacao_estatuto_aluno_v3; 2012.set.10 - horizontal - final.pdf (745,5 kB)

adduo - EAEE_fluxograma_faltas; 2012.set.18.pdf (149 kB)

adduo - EAEE_fluxograma_medidas_disciplinares; 2012.set.18.pdf (180,9 kB)

adduo - EAEE_fluxograma_procedimentos_disciplinares; 2012.set.18.pdf (114,4 kB)

adduo - estatuto_aluno.procedimentos_disciplinares_A4_v2; 2012.set.12.pdf (436 kB)

adduo - estatuto_aluno . faltas_A4; 2012.set.13.pdf (450,4 kB)

adduo - estatuto_aluno medidas_disciplinares_A4; 2012.set.18.pdf (454 kB)

adduo - estatuto_aluno_destaques; 2012.set.11.pdf (804,2 kB)

adduo - estatuto_aluno_referencias_RI; 2012.set.11.pdf (367,3 kB)

DeclRetificacao_46.2012 - retif_EAEE; 17.set.pdf (169,8 kB)